Câmara dos Deputados pode derrubar pena de prisão para pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados pode derrubar a pena de prisão para quem não paga pensão alimentícia no prazo fixado pelo juiz. A questão deve entrar em pauta amanhã, quando serão votados destaques ainda não aprovados do novo Código de Processo Civil. Um dos destaques propõe que a prisão passe do regime fechado para o semiaberto. O deputado Paulo Teixeira, relator do novo Código, defende a manutenção da regra em vigor. Outro ponto que será votado é o que acaba com a penhora online de dinheiro em conta-corrente e aplicações financeiras para o pagamento de débitos exigidos no Judiciário. O governo diz que é contra. Mas o deputado Nelson Marquezelli conseguiu apoio de centenas de parlamentares para acabar com a regra.