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montesclaros.com - Ano 25 - terça-feira, 24 de dezembro de 2024

Governo vai propor lei que trata de manifestações sem veto a uso de bala de borracha e máscaras

Sábado 15/02/14 - 9h

O governo federal informou que vai enviar ao Congresso, em regime de urgência, projeto de lei para tratar do direito à liberdade de manifestação e para estabelecer sanções para casos de vandalismo, lesão corporal e homicídio. O texto não deve prever veto ao uso de balas de borracha para conter excesso nas manifestações. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tem reservas sobre a proposta de punir ou tipificar como crime o uso de máscaras nas manifestações. Uma possibilidade em discussão é garantir à polícia o poder de exigir que mascarados se identifiquem. Quem se recusar poderia ser levado a um local à parte e liberado após a manifestação. No entanto, o assunto não é consenso entre os secretários de Segurança. O Rio, por exemplo, defende veto total às máscaras.

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