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montesclaros.com - Ano 25 - segunda-feira, 23 de dezembro de 2024

TSE define regras das eleições de 2014 e proíbe telemarketing em propaganda

Sexta 28/02/14 - 7h

O TSE aprovou três novas resoluções que definem regras para a disputa eleitoral deste ano. Uma das mudanças é a proibição aos candidatos de recorrerem a empresas de telemarketing para fazer propaganda eleitoral. Além disso, a corte eleitoral tornou obrigatório que todo debate ou propaganda na televisão tenha legenda ou seja traduzido para Libras. Na resolução sobre escolha e registro de candidatos, ficou decidido que não será mais permitido que o político se apresente com o nome de algum órgão público, como Chico do INSS ou João da UnB. Outra mudança definida é o prazo-limite de 20 dias para substituição de candidatos que irão concorrer nas eleições. Sobre as regras de arrecadação e gastos de recursos em campanha eleitoral, a principal mudança foi a fixação de limite de 50% para que um candidato financie sua própria campanha – antes, não havia limitação.

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