Justiça Federal decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

O FGTS pode ser usado para pagamento de pensão alimentícia. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A Constituição prevê que o saldo do FGTS só pode ser utilizado em casos específicos, como a demissão sem justa causa e o financiamento para compra de imóveis. No entanto, o juiz federal Gláucio Maciel decidiu restabelecer a sentença que autorizou, após ação de investigação de paternidade, o levantamento do saldo do FGTS de um trabalhador de Santa Catarina para pagamento de pensão alimentícia. O juiz entendeu que o saque do FGTS pode ser feito em situações que não estejam previstas na legislação. Segundo ele, a necessidade de alimentos está relacionada à dignidade humana e ao direito à vida, garantido pela Constituição.