Lei que revela valor do imposto na compra já vale desde ontem

Está valendo desde ontem, a lei que exige a discriminação nas notas fiscais do valor dos impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços. Porém, as punições estabelecidas aos comerciantes que não cumprirem a legislação foram adiadas para janeiro de 2015. A princípio, elas começariam a valer na próxima segunda-feira. É a segunda vez que as sanções são adiadas. Assim como foi feito em junho do ano passado, o governo resolveu dar mais tempo ao comércio para se adaptar às mudanças. A partir de janeiro de 2015, o comércio que descumprir a norma poderá ser enquadrada no código de Defesa do Consumidor e penalizada com multa, que pode variar de R$ 494 a R$ 7,4 milhões.