Lei manda plano de saúde substituir médico descredenciado em 30 dias

Está em vigor lei que obriga os planos de saúde a substituírem os médicos e locais de atendimento descredenciados do convênio por outros, equivalentes, e avisar os consumidores com, pelo menos, 30 dias de antecedência. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor daqui a 6 meses. De acordo com a nova legislação, haverá a obrigatoriedade de um contrato entre os planos de saúde e os prestadores de serviço, estabelecendo detalhes sobre prazos para o pagamento dos profissionais e determinando o reajuste anual das tabelas de cobrança. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar poderá definir o aumento, quando não houver um acordo.