Vara da Justiça Federal proíbe plano de saúde de cobrar taxa de rescisão e fidelidade de um ano

Operadoras de planos de saúde estão proibidas de cobrar taxa de rescisão e de exigir fidelidade contratual de um ano dos associados. A decisão é da 18ª Vara Federal do Rio, que julgou procedente em primeira instância ação civil pública movida pelo Procon do Rio contra a Agência Nacional de Saúde (ANS). Segundo o Procon, as cláusulas que obrigam os associados a pagar taxa correspondente a duas mensalidades em caso de rescisão de contrato e a manter a fidelidade de um ano são abusivas e contrariam a Constituição.A sentença é válida para todo o Brasil e obriga a ANS a publicar comunicado em jornais de grande circulação para informar os consumidores sobre a decisão.